Empresa alegou que a PGFN extrapolou do seu poder regulamentar ao criar um teto mínimo e máximo e data de início para que os contribuintes façam jus a transação individual. Da Redação quinta-feira, 6 de outubro de 2022 Atualizado às 08:39 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional criou uma espécie de transação individual simplificada por meio…
O credor que opta por não se habilitar na recuperação judicial de uma empresa, ainda assim, sofrerá seus efeitos. Seu crédito será substituído e poderá ser recebido em conformidade com o previsto no plano, mesmo que em execução posterior ao encerramento do processo de soerguimento. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça…
Colegiado considerou inexistirem provas da contratação dos empréstimos. Da Redação terça-feira, 27 de setembro de 2022 Atualizado às 14:43 A 2ª turma da 3ª câmara Cível do TJ/RN determinou que banco suspenda descontos de empréstimos consignados que autora alega não ter contratado. A consumidora buscou a Justiça afirmando que não contratou os empréstimos consignados e…