Empresa alegou que a PGFN extrapolou do seu poder regulamentar ao criar um teto mínimo e máximo e data de início para que os contribuintes façam jus a transação individual. Da Redação quinta-feira, 6 de outubro de 2022 Atualizado às 08:39 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional criou uma espécie de transação individual simplificada por meio…